NOVA LEI PERMITE QUE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS AUTORIZEM MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
REABERTURA DO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL E SIMEI (RELP)
A DIMINUIÇÃO DO IMPACTO NA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL TEM COMBATIDO AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES
JUSTIÇA APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, PARA OBRIGAR EMPRESA A EXCLUIR DADOS PESSOAIS DE CLIENTE
POSSIBILIDADE DE USO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
LEI PAULISTA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA DEVEDOR QUITAR DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME É PARCIALMENTE INVALIDADA PELO STF
A NOVA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
STF DECIDIRÁ A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO IPVA COBRADO PELOS ESTADOS NOS CASOS DE LOCADORAS DE VEÍCULOS
STF DECIDIRÁ SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
FIQUE ATENTO ÀS FRAUDES EM BOLETOS BANCÁRIOS – ENTENDA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
JULGAMENTO DO STF CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA
STJ ANALISA POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA REVERTER DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO JÁ FINALIZADO E COM DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
PREFEITURA DE SÃO PAULO REAJUSTA VALOR DO IPTU E ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
“NUDGE FISCO” – INOVAÇÕES NA GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
PERDÃO DE MULTA E JUROS EM AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS NÃO DEVEM SER ADICIONADOS AS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA PELO ESTADO DE SÃO PAULO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO GERA DANOS MORAIS E DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE
STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS
NOVAS DEFINIÇÕES E ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA CUMPRIMENTO DA LGPD
O DECRETO Nº 64.512/2019 E A TENTATIVA EM JUSTIFICAR O AUMENTO DESPROPORCIONAL DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA CETESB
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SANCIONADA LEI QUE TORNA MAIS GRAVES CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET, OS CHAMADOS “CRIMES CIBERNÉTICOS”
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC NOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE ICMS (PEP/ICMS)
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
PUBLICADA A LEI 12.151/2021 QUE OBRIGAM AS EMPRESAS AFASTAR TODAS AS GESTANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO
LEI GARANTE INDENIZAÇÃO A PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO DE MODO PERMANENTE OU QUE MORREREM EM RAZÃO DA COVID-19
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS IMPLEMENTA CANAL PARA COMUNICAÇÃO E REGULAMENTA QUESTÕES DE INCIDENTES DE SEGURANÇA.
A ILEGAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE A DIFERENÇA NO VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO AOS HERDEIROS PELO VALOR DE MERCADO
O RISCO DE EMPREENDER NO BRASIL: BENS DO CÔNJUGE TAMBÉM PODEM RESPONDER POR DÍVIDAS DO SÓCIO DE EMPRESA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) FLEXIBILIZA O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA TESES SOBRE PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PREVISTO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015
ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD)
GOVERNO TRAZ ORIENTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PARA OS CONTRATOS DE TRABALHO SUSPENSOS OU COM JORNADA REDUZIDA
CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PARCIAL CONFIGURA INADIMPLEMENTO TOTAL, SALVO SE ATENDIDA A NECESSIDADE DO CONTRATANTE
REDUÇÕES DE MULTA E JUROS DE MORA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO PODEM SER TRIBUTADAS PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ ABRIR PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO AO CÔNJUGE SE JÁ HAVIA COPROPRIEDADE NO IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO IPI NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
SANCIONADAS LEIS QUE INSTITUEM MUDANÇAS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – PEAC – E PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS PARA FACILITAR A OBTENÇÃO DE RECURSOS PELAS EMPRESAS
