16 fev PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O M. Garcia Advogados Associados apresenta o INFORMATIVO TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Procuradoria Geral do Estado – PGE publicou atos normativos (Resolução PGE nº 27/2020 e Portaria SUBG-CTF nº 20/2020) regulamentando a transação com relação a débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo.
As modalidades de transação poderão incluir a) descontos de juros e multas; b) parcelamento; c) diferimento ou moratória; e d) substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução, podendo envolver mais de uma transigência.
Para maiores informações sobre condições e vantagens do Programa de Transação de Créditos Tributários e não Tributários inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, acesse o Informativo.