04 fev ANPD DIVULGA NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador da aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), divulgou novas normas aplicáveis às Micro, Pequenas empresas e Startups que não tratam uma grande quantidade de dados e/ou dados sensíveis ou de alto risco.
Para estas empresas, a ANPD simplificou as obrigações da lei, criando uma cartilha com orientações e dicas práticas para garantir um mínimo de proteção dos dados, fazendo referência, ainda, na regulamentação, ao cumprimento da cartilha como base mínima necessária de cumprimento da LGPD. Um link para essa cartilha e check-list das recomendações básicas encontra-se em https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-vf.pdf e https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/checklist-vf.pdf.
Além de esclarecer as medidas mínimas necessárias ao cumprimento da lei, a regulamentação ainda isenta as empresas beneficiadas do cumprimento de algumas obrigações, como, por exemplo, a indicação de um DPO ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que é um profissional, contratado pela empresa, responsável por garantir os direitos dos titulares com base na referida lei.
A nova regulamentação também duplica os prazos para as micro e pequenas empresas cumprirem as requisições dos titulares, tais como o acesso aos dados e o pedido de eliminação dos dados pessoais em poder da empresa, os prazos para resposta às solicitações da própria ANPD, além de possibilitar a delegação do cumprimento das referidas obrigações para as entidades de representação da atividade empresarial a que as empresas estiverem vinculadas.
Diante da nova regulamentação, entendemos que a ANPD contribuiu sobremaneira para as Micro e Pequenas empresas cumprirem as normas da LGPD, esclarecendo de forma objetiva as obrigações que estas empresas devem cumprir, bem como eliminando outras obrigações que seriam deveras custosas para estas empresas.