NOVA LEI PERMITE QUE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS AUTORIZEM MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
JUSTIÇA APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, PARA OBRIGAR EMPRESA A EXCLUIR DADOS PESSOAIS DE CLIENTE
LEI PAULISTA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA DEVEDOR QUITAR DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME É PARCIALMENTE INVALIDADA PELO STF
A NOVA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
FIQUE ATENTO ÀS FRAUDES EM BOLETOS BANCÁRIOS – ENTENDA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
JULGAMENTO DO STF CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO GERA DANOS MORAIS E DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE
NOVAS DEFINIÇÕES E ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA CUMPRIMENTO DA LGPD
SANCIONADA LEI QUE TORNA MAIS GRAVES CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET, OS CHAMADOS “CRIMES CIBERNÉTICOS”
LEI GARANTE INDENIZAÇÃO A PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO DE MODO PERMANENTE OU QUE MORREREM EM RAZÃO DA COVID-19
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS IMPLEMENTA CANAL PARA COMUNICAÇÃO E REGULAMENTA QUESTÕES DE INCIDENTES DE SEGURANÇA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA TESES SOBRE PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PARCIAL CONFIGURA INADIMPLEMENTO TOTAL, SALVO SE ATENDIDA A NECESSIDADE DO CONTRATANTE
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO AO CÔNJUGE SE JÁ HAVIA COPROPRIEDADE NO IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
SANCIONADAS LEIS QUE INSTITUEM MUDANÇAS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – PEAC – E PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS PARA FACILITAR A OBTENÇÃO DE RECURSOS PELAS EMPRESAS
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA “BACENJUD” NO CASO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL É TEMA DE RECURSO REPETITIVO
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO FACE ÀS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PARA AUMENTO DE IMPOSTO