A DIMINUIÇÃO DO IMPACTO NA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL TEM COMBATIDO AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES
POSSIBILIDADE DE USO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
STF DECIDIRÁ A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO IPVA COBRADO PELOS ESTADOS NOS CASOS DE LOCADORAS DE VEÍCULOS
STJ ANALISA POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA REVERTER DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO JÁ FINALIZADO E COM DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
PERDÃO DE MULTA E JUROS EM AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS NÃO DEVEM SER ADICIONADOS AS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA PELO ESTADO DE SÃO PAULO
STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS
O DECRETO Nº 64.512/2019 E A TENTATIVA EM JUSTIFICAR O AUMENTO DESPROPORCIONAL DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA CETESB
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC NOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE ICMS (PEP/ICMS)
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A ILEGAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE A DIFERENÇA NO VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO AOS HERDEIROS PELO VALOR DE MERCADO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PREVISTO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015
ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD)
REDUÇÕES DE MULTA E JUROS DE MORA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO PODEM SER TRIBUTADAS PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ ABRIR PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO IPI NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL EM EXECUÇÃO FISCAL
