Ricardo Viana

NOVA LEI PERMITE QUE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS AUTORIZEM MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

 PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER PARTILHADA AO FIM DO CASAMENTO

 É POSSÍVEL APLICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FUNDOS DE INVESTIMENTO

JUSTIÇA APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, PARA OBRIGAR EMPRESA A EXCLUIR DADOS PESSOAIS DE CLIENTE

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PASSA A SER DIREITO FUNDAMENTAL

ATRASO EM VOO GERA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO GERA DANO MORAL MESMO SEM INGESTÃO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO GERA DANOS MORAIS E DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA APLICAM TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EM INDENIZAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M POR IPCA PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO

ENTRA EM VIGOR LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

SANCIONADA LEI QUE TORNA MAIS GRAVES CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET, OS CHAMADOS “CRIMES CIBERNÉTICOS”

LEI GARANTE INDENIZAÇÃO A PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO DE MODO PERMANENTE OU QUE MORREREM EM RAZÃO DA COVID-19

JUSTIÇA RECONHECE QUE UNIÃO ESTÁVEL PODE CONFIGURAR APENAS NAMORO QUALIFICADO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA TESES SOBRE PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO

EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA A PAGAR MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICAL

CONSUMIDOR QUE RECEBE LIGAÇÕES ABUSIVAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO

CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PARCIAL CONFIGURA INADIMPLEMENTO TOTAL, SALVO SE ATENDIDA A NECESSIDADE DO CONTRATANTE

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO AO CÔNJUGE SE JÁ HAVIA COPROPRIEDADE NO IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

USUCAPIÃO URBANA TAMBÉM SE APLICA A APARTAMENTOS

SANCIONADAS LEIS QUE INSTITUEM MUDANÇAS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – PEAC – E PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS PARA FACILITAR A OBTENÇÃO DE RECURSOS PELAS EMPRESAS

COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É DEVIDA SE O NEGÓCIO FOI DESFEITO POR FATO ATRIBUÍDO AO CORRETOR

NOVAS REGRAS PARA PORTABILIDADE DE PLANOS DE SAÚDE JÁ ESTÃO EM VIGOR

DESISTÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Justiça define reajustes em Planos de Saúde